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Legislação

Decreto  7404/2010

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

 

Resolução CONAMA nº 275/2001

Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.

 

Lei nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências.

 

NBR 10004/2004

Classificação de resíduos sólidos.

 

Resolução CONAMA nº 358/2005

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

 

Resolução ANVISA RDC Nº 222/2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Revoga a Resolução ANVISA/RDC 306/2004.

Resolução CONAMA nº 257/1999

Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado.

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