Parte II – Farmacovigilância
por Daniela RG Junqueira
As atividades governamentais destinadas a garantir a qualidade dos medicamentos e assegurar o seu uso seguro e eficaz são conhecidas internacionalmente como Drug Regulation e no Brasil como Vigilância Sanitária de Medicamentos (Rozenfeld 1998). A área e responsavel também pela fiscalização do setor de medicamentos e desde 1976 engloba a vigilância de eventos adversos relacionados a medicamentos, inclusive com a obrigatoriedade de notificação dos eventos para a autoridade sanitária competente (Lei nº 6.360 de 23 de 1976, art. 79 e Decreto nº 70.094 de 5 de janeiro de 1977, art. 139).
O registro de eventos adversos relacionados a medicamentos é antigo (Strom and Kimmel 2006) e a necessidade de promover uma vigilância constante desse eventos determinou a consolidação das atividades de Pós-comercialização ou Farmacovigilância, também conhecida como Fase IV de desenvolvimento clínico dos fármacos. A Farmacovigilância é então definida como as atividades de identificação e avaliação dos efeitos do uso, agudo e crônico, dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em subgrupos de pacientes expostos a tratamentos específicos (Laporte, Tognoni et al. 1989). Quando bem estruturada, possibilita a construção de um sistema de vigilância pós-comercialização eficiente para identificar, gerar alertas ou mesmo retirar do mercado fármacos potencialmente nocivos, aumentando a segurança da população que utiliza medicamentos. Assim, as atividades de Farmacovigilância são essenciais para a obtenção de informações para a avaliação da efetividade e segurança dos medicamentos quando esses são liberados para o consumo na população e farmacêuticos e demais profissionais de saude desempenham papel essencial no reconhecimento e relato dessas reações aos órgãos pertinentes.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada em 1999, é responsável por planejar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e desenvolvimento das normas técnicas operacionais e das diretrizes sobre o uso seguro e vigilância de medicamentos, sendo portanto a agência responsável pelas atividades de Farmacovigilância. Ao longo dos anos, a Anvisa tem buscado desenvolver ações que melhorarem a capacidade do sistema de detectar eventos adversos relacionados a medicamentos e que incentivem a notificação espontânea. Dentre essas ações destaca-se a participação no Programa Internacional de Monitorização de Reações Adversas da Organizacao Mundial de Saude, a organização da Rede Brasileira de Hospitais Sentinela, estratégia implementada em 2001, e o Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (Notivisa) que recentemente completou cinco anos de funcionamento.
A legislação em Farmacovigilância no Brasil evoluiu recentemente ampliando significativamente o escopo das atividades e assinalando que as indústrias produtoras de medicamentos devem adotar posturas responsáveis na garantia não somente da qualidade dos produtos comercializados mas também na garantia de sua seguranca pela realizacao de acompanhamento dos eventos adversos relacionados aos medicamentos por elas comercializados. Considerando a experiência mundial acumulada no desenvolvimento de sistemas de farmacovigilância bem como a qualificação técnico-científica do país, a recente implementação de diretrizes regulando de forma intensiva a atuação das indústrias farmacêuticas no monitoramento dos riscos dos produtos que comercializam pode ser compreendida como um processo de amadurecimento do sistema em construção, um avanço no sentido de fortalecer a política de farmacovigilância e de promover a educação do setor e de seus profissionais no que tange os riscos potenciais advindos da utilização irracional de medicamentos.
Referências da Série: Segurança na utilização de medicamentos
Laporte, J.-R., G. Tognoni, et al. (1989). Epidemiologia do Medicamento: princípios gerais. São Paulo, Huci-tec/Abrasco.
Rozenfeld, S. (1998). “Farmacovigilância: elementos para discussão e perspectivas.” Cad. Saúde Pública 14(2).
Strom, B. L. and S. E. Kimmel, Eds. (2006). Textbook of Pharmacoepidemiology, John Wiley & Sons.
WHO (1994). “Pharmacovigilance: ensuring the safe use of medicines.” World Health Organization (WHO).
WHO (2008) The Uppsala Monitoring Centre. Side effect – adverse reaction. Available: www.who-umc.org/DynPage.aspx?id=22684. Acessed on 24July2012.
