Por: Helena Sclauser
O artigo 6.º da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos sociais que todo cidadão brasileiro possui, estes que são enquadrados no grupo de direitos fundamentais [1]. Dentre eles está o direito à saúde, previsto no Artigo 196 como um direito de todos e dever do Estado [2]. Em seguida, em 1990, a Lei Orgânica da Saúde determinou que o acesso universal a medicamentos é uma forma de assegurar o direito à saúde, por meio da prestação de cuidados tanto para o indivíduo quanto para a coletividade [2].
Para garantir o acesso aos medicamentos, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui um departamento denominado Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) que tem como objetivo executar ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos, promovendo seu uso racional, sob orientação da Política Nacional de Saúde e de Assistência Farmacêutica [2,3]. Uma das principais iniciativas desse programa é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), uma lista técnico-científica que padroniza as tecnologias em saúde disponíveis no SUS, os quais são selecionados com o objetivo de atender as demandas prioritárias da população [3, 4].
As tecnologias em saúde, que incluem medicamentos, produtos ou procedimentos destinados ao cuidado da saúde da população, são incorporadas na Rename após a avaliação das evidências científicas disponíveis para seu uso. Atualmente, a decisão sobre a inclusão ou não de uma tecnologia é baseada na análise de diversos critérios, como as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança, preferencialmente comparadas com as melhores alternativas já disponíveis no SUS. Além disso, é realizada a análise econômica comparativa dos benefícios e custos em relação às tecnologias já incorporadas, o impacto orçamentário da tecnologia no SUS, sua relevância para as políticas de saúde prioritárias, e a situação patentária no Brasil [11].
Desta forma, caso um novo medicamento não demonstre superioridade em relação aos já disponíveis, sua incorporação não será autorizada [12]. O mesmo princípio se aplica a tratamentos de elevado custo, que podem levar a um elevado impacto orçamentário [13]. Para ter acesso às tecnologias não contempladas na Rename, a população pode recorrer ao Poder Judiciário, buscando garantir o financiamento para o tratamento desejado [2]. Esse processo de busca na justiça para a garantia do direito à saúde é conhecido como “judicialização da saúde” [2].
Apesar da judicialização ser algo constitucional, ela vem ocasionado dificuldades na implementação de políticas públicas de saúde, pois os recursos destinados às ações em prol da coletividade são orientados para atendimentos individuais [1]. A título de exemplificação, em 2016, o Governo Federal gastou mais de R$ 1,3 bilhão para comprar medicamentos seguindo ordens judiciais, o que é mais do que o gasto em medicamentos para o tratamento HIV/AIDS no mesmo ano [6]. Por este motivo, gestores de saúde em todos os níveis federativos veem-se preocupados com a situação e tentam controlá-la [2].
Como uma medida inicial de controle, sancionou-se a Lei nº 12.401/2011, que teve por objetivo padronizar a incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS, definindo os seguintes critérios: fluxo, critérios de aprovação e prazos para a avaliação e a incorporação das tecnologias no sistema público de saúde. Para isto, a lei estabeleceu uma nova entidade – a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (Conitec) – responsável em assessorar o Ministério da Saúde nas decisões referentes à incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos e outras tecnologias em saúde. Além disso, também ficou responsável em elaborar ou alterar Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e de atualizar bienalmente a Rename [5].
A expectativa com esta lei era de que, com a implementação e início das atividades da Conitec, houvesse uma redução nas ordens judiciais que determinavam o fornecimento individual de tratamentos não cobertos pelo SUS. Isso ocorreria pois a Conitec é um órgão consultivo, ou seja, ela tem a capacidade de analisar as evidências científicas disponíveis, as quais o judiciário poderia utilizar para tomar decisões fundamentadas e racionais em casos de reivindicações de tratamentos baseados apenas na prescrição médica [6].
Entretanto, estudos recentes demonstraram que tais expectativas não se tornaram realidade. Uma análise quase-experimental conduzida em 2020 analisou cerca de 13 mil processos jurídicos de três capitais brasileiras e não encontrou evidências significativas de que as ações ou recomendações feitas pela Conitec ajudaram na diminuição de ordens judiciais que determinavam o fornecimento de tratamentos não previstos no SUS. Ademais, o estudo refletiu que por terem encontrado um alto número de processos bem-sucedidos solicitando tratamentos não recomendados pela Conitec e não autorizados pela Anvisa, isso refletiria a permanência da predisposição do tribunal de valorizar mais a prescrição em detrimento das considerações científicas [6].
Basear a decisão exclusivamente na prescrição médica, como tem ocorrido em muitos tribunais, pode ser arriscado, isso porque a prescrição nem sempre se baseia unicamente em critérios técnicos, ela pode ser influenciada por interesses comerciais. Frequentemente, os medicamentos prescritos em ações judiciais fazem parte de estratégias da indústria farmacêutica, que inclui o marketing direcionado a médicos e associações de pacientes, com o objetivo de incentivar judicializações e, assim, aumentar as vendas, prática comum no caso de medicamentos de alto custo [15].
Outrossim, o estudo de 2020 também destaca que a grande maioria dos processos judiciais é bem sucedida, muitas vezes sem uma avaliação minuciosa dos benefícios e da segurança do tratamento solicitado. Para ilustrar a magnitude desse problema, cerca de 92% dos processos recebem um parecer favorável ao solicitante já na primeira instância [6].
Portanto, a necessidade de novas medidas para controlar a situação ficou clara, principalmente quando os números de processos judiciais aumentam a cada ano. Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, pela primeira vez, diretrizes para a judicialização da saúde [9]. Tais diretrizes tentam assegurar a igualdade de acesso à saúde e respeitar a saúde baseada em evidências e, concomitantemente, reduzir o volume de processos judiciais. Como regra geral, o STF determinou que medicamentos não oferecidos pelo SUS não podem ser concedidos via judicial, independentemente de seu custo [10].
A diretriz também estabelece que é possível, excepcionalmente, que o cidadão possa obter aprovação judicial para concessão de medicamentos, desde que preencha cumulativamente seis requisitos para iniciar o processo, que são descritos a seguir. O cidadão deve provar que o fornecimento do medicamento solicitado foi negado pelo órgão público responsável e que ele é incapaz de arcar com os custos sozinho. Ainda, deve apresentar evidências da segurança e eficácia do fármaco por meio de estudos científicos de alto nível e apresentar provas concretas de que a decisão da Conitec de não incorporação do medicamento (quando houver) foi incorreta. Com relação a esse órgão, a depender do caso, deve apresentar documentos que atestam que o medicamento nunca foi solicitado para incorporação ou que o processo está excedendo o tempo limite determinado para seu parecer. Por fim, deve atestar que não há medicamento disponível no SUS que possa substituir o tratamento solicitado e que o medicamento em questão é indispensável para o tratamento da doença, comprovada mediante laudo médico, que deve também descrever quais tratamentos foram realizados previamente [10].
Caso o cidadão preencha todos os requisitos, ele está autorizado a iniciar um processo judicial. No entanto, isso não é mais sinônimo de processo ganho. A diretriz também estabeleceu critérios que o juiz ou outro membro do judiciário deve seguir para emitir um parecer positivo. O juiz deve consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), se disponível, ou outros especialistas na área, para garantir que está tomando uma decisão racional. Passa a ser proibido que sua decisão seja baseada exclusivamente por laudos médicos. Ademais, deve avaliar a decisão da Conitec ou de outra autoridade que tenha negado o fornecimento do medicamento, levando em conta as circunstâncias específicas do caso e a legislação pertinente, como a política pública do SUS. Por fim, caso o juiz decida conceder o medicamento, ele deve notificar os órgãos responsáveis para avaliar se esse medicamento pode ser incorporado ao SUS [10].
A judicialização da saúde tem um papel importante na garantia do direito à saúde no Brasil [1, 2]. No entanto, o crescimento expressivo desse fenômeno impôs desafios importantes à gestão das políticas públicas do SUS, exigindo a adoção de estratégias para reduzir seus impactos. Apesar de algumas dessas medidas não terem alcançado os resultados desejados, novas abordagens vêm sendo discutidas e implementadas — tema esse debatido recentemente no Instagram do Cemed (https://www.instagram.com/p/DEno7nAPBwq/?igsh=MWdvM3NhZzNrbTQ0MQ==).
Por fim, considero pertinente destacar uma reflexão elaborada pelo jornalista Bernardo Freitas em 2025 sobre essa temática: “oferecer um tratamento que só atende a poucas pessoas fere a universalidade, a integralidade e a equidade, que são os princípios do SUS. É claro que salvar uma pessoa é importante, mas você só será transformador se atender a todas as pessoas que têm aquela doença” [14].
Referências
- STIVAL, Sephora Luyza Marchesini; GIRÃO, Filomena. A judicialização da saúde: breves comentários. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 5, n. 2, p. 141-158, abr./jun. 2016. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/285/388.
- Araújo LC, Moita MP, Silva LCC, Mesquita KO, Vasconcelos FJL, Dias MSA. Judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: revisão integrativa da literatura. Sanare (Sobral, Online), v. 20, n. 1, p. 131- 141, jan./jun. 2021. Disponível em: file:///home/chronos/u-33bb303b2ecec586872abfd0c92fab9855182f06/MyFiles/Downloads/1557-Texto%20do%20Artigo-4254-4605-10-20210705%20(1).pdf
- BRASIL. Ministério da Saúde. Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf.
- BRASIL. Ministério da Saúde. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename
- Caetano R, da Silva RM, Pedro EM, de Oliveira IAG, Biz AN, Santana P. Incorporação de novos medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, 2012 a junho de 2016. Ciência e saúde coletiva, v. 22, n. 8, ago. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/48xXNywLWmqBC7dDRRW3SPy/abstract/?lang=pt.
- Wang D, Vasconcelos NP, Poirier MJ, Chieffi A, Mônaco C, Sritharan L, Van Katwyk SR, Hoffman SJ. Health technology assessment and judicial deference to priority-setting decisions in healthcare: Quasi-experimental analysis of right-to-health litigation in Brazil. Social Science & Medicine, nov. 2020. Disponível em: https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC7769796/.
- Pinheiro FS, Borges SS, Rodrigues FD. Health technology assessment in the Brazilian National Health System: profile of CONITEC exclusion recommendations, 2012-2023. Epidemiol Serv Saude, v.6, n. 33, dez. 2024. Disponível em: https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC11654042/#B12
- Lima SGG, Brito C, Andrade CJC. Health technology assessment in Brazil – an international perspective. Cien Saude Colet, v. 24, n. 5, p. 1709-1722, mai. 2019. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31166506/
- CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados pela Conitec. Disponível em: https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/14/10/2024/justica-nao-pode-mais-determinar-o-fornecimento-de-medicamentos-nao-incorporados-pela-conitec.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RE 566.471 – Tema 6: Critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE566.471_tema6_infosociedade_LCFSP.pdf.
- BRASIL. Ministério da saúde. Portaria nº 4.228, de 6 de dezembro de 2022. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o processo administrativo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília, 2022. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt4228_07_12_2022.html
- BRASIL. Ministério da Saúde. Relatório Conitec nº 961: Citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com espondilite anquilosante ativa que não responderam adequadamente à terapia com antiinflamatórios não esteroides ou medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos convencionais (sulfassalazina e metotrexato). Brasília, 2024. Disponívem em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-961-tofacitinibe
- BRASIL. Ministério da Saúde. Relatório Conitec nº 574: Alfagalsidase e Beta-agalsidase para o tratamento da Doença de Fabry. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2020/relatorio_alfagalsidase_betagalsidase_doenca_de_fabry_574_2020.pdf
- ESTEVES, Bernardo. O complexo: parte final — A tecnologia e o dilema. Revista piauí, edição 222, mar. 2025. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-complexo-parte-final_a-tecnologia-e-o-dilema/
- CHIEFF AL, BARATA RCB. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Rev Saúde Pública, v. 44, n. 3, p. 221-229, 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsp/a/hcnPQzz9FLGGGxHbb78gzPy/?format=pdf&lang=pt
